AREsp 3187954 - DECISAO

AREsp 3187954 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, o que impede afastar a intempestividade. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC. Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ERONI TOLEDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ERONI TOLEDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, o que impede afastar a intempestividade. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC. Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...