AREsp 3199603 - DECISAO

AREsp 3199603 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, com documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; provas apresentadas na forma de prints de tela foram consideradas inadequadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Prova Documental
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Prova Documental

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 admissibilidade de meios de prova (prints de tela)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, com documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; provas apresentadas na forma de prints de tela foram consideradas inadequadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça