AREsp 3177526 - DECISAO

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O pedido de dilação do prazo foi indeferido por ausência de comprovação de justa causa apta a justificar a restituição do prazo; o atestado médico apresentado não demonstrou que o advogado era o único patrono e estava totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer, de modo que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e, por isso, não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA DE ASSIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Pedido De Dilação De Prazo
Outcome
Indefiro o pedido de dilação do prazo; não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Dilação De Prazo, Doença Do Advogado, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Dilação De Prazo Doença Do Advogado Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANA LUCIA DE ASSIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Pedido De Dilação De Prazo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de restituição/doença do advogado como causa de devolução do prazo
  3. 3 Competência para pedidos incidentes nos autos

Ratio Decidendi

O pedido de dilação do prazo foi indeferido por ausência de comprovação de justa causa apta a justificar a restituição do prazo; o atestado médico apresentado não demonstrou que o advogado era o único patrono e estava totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer, de modo que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e, por isso, não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de dilação do prazo; não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferir o pedido de dilação do prazo
  • Não conhecer do Recurso Especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça