AREsp 3190550 - DECISAO

AREsp 3190550 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.12.2025; agravo em 30.01.2026) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das disposições do CPC citadas, o tribunal não conhece do recurso, determinando, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOELSON DAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOELSON DAROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.12.2025; agravo em 30.01.2026) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das disposições do CPC citadas, o tribunal não conhece do recurso, determinando, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...