AREsp 3194111 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 10.12.2025; agravo em 02.02.2026) e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO PIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

ANTONIO PIO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 10.12.2025; agravo em 02.02.2026) e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.