AREsp 3146950 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos contado a partir da intimação pessoal do defensor dativo em 19.05.2025, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: WESLEY ROGER DE LIMA MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Intimação De Defensor Dativo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos
Case Brief
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Parties
WESLEY ROGER DE LIMA MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso
- 2 Contagem do prazo a partir da intimação pessoal do defensor dativo
- 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos contado a partir da intimação pessoal do defensor dativo em 19.05.2025, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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