AREsp 3198760 - DECISAO

AREsp 3198760 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.11.2025 e interposição em 08.12.2025) e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das normas do CPC sobre prazo, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: GELSON ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GELSON ALVES VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.11.2025 e interposição em 08.12.2025) e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das normas do CPC sobre prazo, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...