AREsp 3208256 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, verificada a contagem dos prazos desde a publicação/ciência (publicação 25.11.2025; intimação 26.11.2025) e pela ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE CARLOS ABREU PINTO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazo
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CARLOS ABREU PINTO DA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 cômputo dos prazos processuais
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, verificada a contagem dos prazos desde a publicação/ciência (publicação 25.11.2025; intimação 26.11.2025) e pela ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.