AREsp 3205231 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo comprovação nos autos de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos no período de 20.12 a 20.01, não impedindo a prática de atos em dias úteis (arts. 212 e 216 do CPC), de modo que, ausente prova de suspensão, o recurso não foi conhecido, com aplicação de majoração de honorários se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do art.220 do CPC sobre suspensão de prazos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo comprovação nos autos de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos no período de 20.12 a 20.01, não impedindo a prática de atos em dias úteis (arts. 212 e 216 do CPC), de modo que, ausente prova de suspensão, o recurso não foi conhecido, com aplicação de majoração de honorários se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça