AREsp 3205896 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, permaneceu inerte; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ALDENI BATISTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDENI BATISTA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos processuais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, permaneceu inerte; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...