AREsp 3201127 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 18.06.2025 e recurso interposto em 10.07.2025), caracterizando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: JOSE GERALDO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 18.06.2025 e recurso interposto em 10.07.2025), caracterizando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual...