AREsp 3199490 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por conseguinte, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: MOCELIN ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Maioração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

MOCELIN ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando regularmente intimado
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por conseguinte, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...