AREsp 3201659 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 28.11.2025 e agravo interposto em 22.01.2026), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF.

Parties: Agravante/recorrente: WILLIAM GABRIEL CROPOLATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios (majoração)

Processo Civil Recursos Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Súmula 281 STF Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

WILLIAM GABRIEL CROPOLATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
3 Majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais