AREsp 3197449 - DECISAO

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O agravo foi manifestamente intempestivo e não foi regularizado quanto à representação (falta de procuração/substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e deixado o prazo transcorrer in albis; ante tal situação aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS AVELLAR SALES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOSE CARLOS AVELLAR SALES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi manifestamente intempestivo e não foi regularizado quanto à representação (falta de procuração/substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e deixado o prazo transcorrer in albis; ante tal situação aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.