AREsp 3210936 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por meio de documentos idôneos, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, o STJ realiza novo exame dos pressupostos recursais (juízo de admissibilidade bifásico).
- Parties
- Agravante: L M S TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prova Documental
Case Brief
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Parties
L M S TRANSPORTES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Comprovação documental de suspensão/interruptção/prorrogação de prazo
- 3 Juízo de admissibilidade pelo STJ (bifásico)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por meio de documentos idôneos, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, o STJ realiza novo exame dos pressupostos recursais (juízo de admissibilidade bifásico).
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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