AREsp 3209571 - DECISAO

AREsp 3209571 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.01.2026; interposição em 24.02.2026) e os documentos apresentados (fls. 350/360) não foram suficientes para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIELE VICENTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADRIELE VICENTE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.01.2026; interposição em 24.02.2026) e os documentos apresentados (fls. 350/360) não foram suficientes para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.