AREsp 3210708 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previstos nas normas citadas, e a parte não comprovou suspensões, interrupções ou prorrogações dos prazos processuais; assim, por manifesta intempestividade, diante das disposições legais e regimentais aplicáveis, o recurso não conheceu-se.

Parties
Agravante: JUNIO CESAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Inadmissão De Recurso Prazo Recursal

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Parties

JUNIO CESAR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensões, interrupções ou prorrogações de prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previstos nas normas citadas, e a parte não comprovou suspensões, interrupções ou prorrogações dos prazos processuais; assim, por manifesta intempestividade, diante das disposições legais e regimentais aplicáveis, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.