HC 996372 - ACORDAO

HC 996372 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque, embora tempestivo, a matéria objeto do recurso deveria ter sido deduzida no primeiro agravo regimental, havendo preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, falta interesse recursal útil, pois ao Ministério Público foi oportunizada manifestação na origem sobre o apontamento de provas a serem desentranhadas e tal oportunidade não foi aproveitada; por fim, o agravo também carece de dialeticidade por não atacar o fundamento da decisão que determinou o cumprimento, sendo ainda irrelevante a alegação de necessidade de efeito suspensivo, vez que arts. 258 e 259 do RISTJ (e entendimento do STF) não conferem efeito...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Sexta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Interesse Recursal, Dialeticidade, Efeito Suspensivo Do Agravo Regimental, Desentranhamento De Provas, Ilegalidade De Provas Por Derivação
Direito Processual Penal Tempestividade Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Interesse Recursal Dialeticidade Efeito Suspensivo Do Agravo Regimental Desentranhamento De Provas +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 possibilidade de segundo agravo regimental contra decisão que determina cumprimento de decisão anterior
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque, embora tempestivo, a matéria objeto do recurso deveria ter sido deduzida no primeiro agravo regimental, havendo preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, falta interesse recursal útil, pois ao Ministério Público foi oportunizada manifestação na origem sobre o apontamento de provas a serem desentranhadas e tal oportunidade não foi aproveitada; por fim, o agravo também carece de dialeticidade por não atacar o fundamento da decisão que determinou o cumprimento, sendo ainda irrelevante a alegação de necessidade de efeito suspensivo, vez que arts. 258 e 259 do RISTJ (e entendimento do STF) não conferem efeito...

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a determinação de cumprimento imediato da decisão monocrática de fls. 2330-2340 (conforme voto do relator)