AREsp 3204263 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06.06.2025; interposição em 01.07.2025) e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, configurada a intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados, não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: ARTUR BRITO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ARTUR BRITO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06.06.2025; interposição em 01.07.2025) e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, configurada a intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados, não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça