AREsp 3165780 - DECISAO

AREsp 3165780 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, diante da regra do CNJ sobre o DJEN (Resoluções CNJ nº 234/2016, 455/2022 e 569/2024) e da intimação realizada no DJEN (fl. 763), a contagem dos prazos afasta a tempestividade. A duplicidade de intimações ocorrida no período de transição no Tribunal de Justiça do Paraná não altera o regime legal que passou a adotar as intimações via DJEN, pelo que o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ANTONIO FABIO CLAUDINO FERREIRA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica (djen), Contagem De Prazos Processuais, Resoluções CNJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Eletrônica (djen) Contagem De Prazos Processuais Resoluções CNJ Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO FABIO CLAUDINO FERREIRA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem de prazos a partir da publicação no DJEN
  3. 3 duplicidade de intimações durante transição do sistema no Tribunal de Justiça do Paraná

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, diante da regra do CNJ sobre o DJEN (Resoluções CNJ nº 234/2016, 455/2022 e 569/2024) e da intimação realizada no DJEN (fl. 763), a contagem dos prazos afasta a tempestividade. A duplicidade de intimações ocorrida no período de transição no Tribunal de Justiça do Paraná não altera o regime legal que passou a adotar as intimações via DJEN, pelo que o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis