AREsp 3160369 - DECISAO

AREsp 3160369 - DECISAO

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não possui amparo legal e, no caso, sua conversão em agravo interno foi inviabilizada por erro/fora do prazo; os documentos juntados fora do prazo não regularizam o vício por preclusão temporal; em decorrência, o agravo e o pedido de fls. 602/613 não foram conhecidos, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: KARINE CHRISTIANE SANTOS PARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 602/613 por ser manifestamente incabível; não conheço deste Agravo por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno Majoração De Honorários

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Parties

KARINE CHRISTIANE SANTOS PARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inexistência de previsão legal para pedido de reconsideração contra certidão de saneamento
  3. 3 Possibilidade limitada de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno (vedada em caso de erro grosseiro e fora do prazo)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não possui amparo legal e, no caso, sua conversão em agravo interno foi inviabilizada por erro/fora do prazo; os documentos juntados fora do prazo não regularizam o vício por preclusão temporal; em decorrência, o agravo e o pedido de fls. 602/613 não foram conhecidos, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 602/613 por ser manifestamente incabível; não conheço deste Agravo por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do pedido de fls. 602/613
  • Não conhecer deste Agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça