AREsp 3203502 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e a recorrente não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo, razão pela qual se declarou a intempestividade; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SANDRA MARIA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e a recorrente não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo, razão pela qual se declarou a intempestividade; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.