AREsp 3212790 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO PASSOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Processual Civil Processual Penal Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FLAVIO PASSOS FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 não comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 preclusão temporal da regularização protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.