AREsp 3212176 - DECISAO

AREsp 3212176 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por essa razão o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: GRAN VIVER URBANISMO S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

GRAN VIVER URBANISMO S/A e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por essa razão o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a não admissão (não conhecimento) do agravo por intempestividade com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.