AREsp 3213745 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou a tempestividade dentro do prazo; ocorrendo preclusão temporal, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JUNIO LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Tempestividade Preclusão Temporal Intempestividade Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

FRANCISCO JUNIO LOPES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou a tempestividade dentro do prazo; ocorrendo preclusão temporal, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.