AREsp 3217200 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (manifestamente intempestivo) tanto quanto o Recurso Especial quanto o Agravo, e a parte não comprovou de forma idônea eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes os prints de tela apresentados; por essas razões, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovação Documental, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Comprovação Documental +1 more

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Admissibilidade do recurso perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (manifestamente intempestivo) tanto quanto o Recurso Especial quanto o Agravo, e a parte não comprovou de forma idônea eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes os prints de tela apresentados; por essas razões, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça