AREsp 3215553 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; adicionalmente, a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não se aplica ao processo penal, sendo aplicável o art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JOSE JAILTON CARNEIRO CASCATINHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Rito Criminal, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Rito Criminal +1 more

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Parties

JOSE JAILTON CARNEIRO CASCATINHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos vs em dias úteis
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; adicionalmente, a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não se aplica ao processo penal, sendo aplicável o art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.