AREsp 3208826 - DECISAO

AREsp 3208826 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), por preclusão consumativa em razão de petição anterior e por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: OURO DE MINAS COMERCIO DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Competência Da Instância Ordinária
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Inadmissão Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Competência Da Instância Ordinária

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Parties

OURO DE MINAS COMERCIO DE TINTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preclusão consumativa da prática do ato
  3. 3 necessidade de julgamento colegiado na instância de origem para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), por preclusão consumativa em razão de petição anterior e por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...