AREsp 3216790 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por o agravante não comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO BOAVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação +1 more

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Parties

FABIANO BOAVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do agravo (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC)
  3. 3 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por o agravante não comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.