AREsp 3213720 - DECISAO

AREsp 3213720 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, quando intimada, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, apresentando documentos considerados insuficientes (prints/imagens), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO RAFAEL FERREIRA DA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Prova Documental
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO RAFAEL FERREIRA DA PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, quando intimada, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, apresentando documentos considerados insuficientes (prints/imagens), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça