AREsp 3212050 - DECISAO

AREsp 3212050 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada em 14.11.2025 e apresentado o agravo em 10.12.2025; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, resta demonstrada a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determina-se, na hipótese de prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ELAINE JESSICA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

ELAINE JESSICA DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada em 14.11.2025 e apresentado o agravo em 10.12.2025; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, resta demonstrada a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determina-se, na hipótese de prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.