AREsp 3214625 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de 15 dias a partir da intimação do acórdão (intimação em 24.06.2025; interposição em 10.07.2025), e a petição de regularização apresentada fora do prazo não reverteu a preclusão temporal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.
- Parties
- Recorrente: MARIA MAYBERT CAPRIOLI ALUANI; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
MARIA MAYBERT CAPRIOLI ALUANI
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 prazo de 15 dias para interposição
- 3 regularização do feito e preclusão temporal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de 15 dias a partir da intimação do acórdão (intimação em 24.06.2025; interposição em 10.07.2025), e a petição de regularização apresentada fora do prazo não reverteu a preclusão temporal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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