AREsp 3213177 - DECISAO

O agravo foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.11.2025 e agravo em 27.11.2025), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinações quanto à majoração de honorários se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
3 majoração de honorários advocatícios por interposição manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça