AREsp 3216372 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, sendo portanto manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do recurso, e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, sendo portanto manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do recurso, e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.