AREsp 3206154 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal previsto no CPC e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência processual da intempestividade (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal previsto no CPC e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...