AREsp 3220261 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.10.2025; interposição em 03.11.2025), e a parte não comprovou, por documentos apresentados, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual subsiste o óbice de intempestividade; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS OCTAVIO DIAS STALLONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidades
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidades

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Parties

MARCOS OCTAVIO DIAS STALLONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.10.2025; interposição em 03.11.2025), e a parte não comprovou, por documentos apresentados, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual subsiste o óbice de intempestividade; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.