AREsp 3218569 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização juntada fora do prazo não afasta a preclusão temporal, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: REJANE BRITO DE CASTRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade/preclusão Temporal)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Cômputo De Prazo Processual
Processo Civil Recursos Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Cômputo De Prazo Processual

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Parties

REJANE BRITO DE CASTRO VIEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade/preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato por protocolização fora do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização juntada fora do prazo não afasta a preclusão temporal, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...