AREsp 3218161 - DECISAO

AREsp 3218161 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a procuração juntada outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição, não havendo regularização dos vícios apesar da intimação para tal; comprovado o descumprimento, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: MATHEUS CRISTOFALO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS CRISTOFALO ELIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por não regularização

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a procuração juntada outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição, não havendo regularização dos vícios apesar da intimação para tal; comprovado o descumprimento, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.