AREsp 3210150 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 10.06.2025 e interpôs o Recurso Especial em 02.07.2025, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da interposição fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo ou manifestamente improvido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 10.06.2025 e interpôs o Recurso Especial em 02.07.2025, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...