AREsp 3216280 - DECISAO

AREsp 3216280 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, diante da inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, restou comprovada a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinada também a majoração de honorários em 15% caso haja verbas fixadas nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, diante da inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, restou comprovada a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinada também a majoração de honorários em 15% caso haja verbas fixadas nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...