AREsp 3215758 - DECISAO

AREsp 3215758 - DECISAO

O Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme as datas de intimação registradas nos autos, e a parte recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, com determinação de majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme as datas de intimação registradas nos autos, e a parte recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, com determinação de majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...