AREsp 3209034 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, tendo sido verificada a intimação em 20.06.2025 e a interposição em 14.07.2025; não sendo possível afastar a intempestividade diante da única publicação no DJEN do acórdão recorrido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WEGG - CCII CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Publicação No DJE
Direito Processual Civil Atuação Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Publicação No DJE

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Parties

WEGG - CCII CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial interposto pela agravante
  2. 2 Contagem do prazo recursal após intimação/publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJEN/DJE)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, tendo sido verificada a intimação em 20.06.2025 e a interposição em 14.07.2025; não sendo possível afastar a intempestividade diante da única publicação no DJEN do acórdão recorrido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça