AREsp 3212547 - DECISAO

AREsp 3212547 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação (intimação em 09.12.2025; agravo em 30.01.2026), configurando intempestividade manifestamente comprovada e agravada pela inércia da parte em demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC citadas, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EXODUS LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EXODUS LOGISTICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inércia da parte em comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação (intimação em 09.12.2025; agravo em 30.01.2026), configurando intempestividade manifestamente comprovada e agravada pela inércia da parte em demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC citadas, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça