AREsp 3211675 - DECISAO

AREsp 3211675 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.01.2026 e agravo em 25.02.2026), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser regularmente intimada; por isso não é possível afastar a intempestividade, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: KEILA CRISTINA CANTANHEDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

KEILA CRISTINA CANTANHEDE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.01.2026 e agravo em 25.02.2026), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser regularmente intimada; por isso não é possível afastar a intempestividade, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...