AREsp 3216444 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.12.2025 e agravo em 11.02.2026), não havendo prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regular intimação para tanto; por isso, declarada a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários de acordo com o art. 85, §11, do CPC, se aplicável.

Parties
Agravante: GUIOMAR DE FREITAS LEITE PARZIANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GUIOMAR DE FREITAS LEITE PARZIANELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.12.2025 e agravo em 11.02.2026), não havendo prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regular intimação para tanto; por isso, declarada a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários de acordo com o art. 85, §11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...