AREsp 3233700 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 18.12.2025 e o agravo foi interposto somente em 23.02.2026, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; em razão disso, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO OLIVEIRA DE FARIAS SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória Efeito Suspensivo Inadmissão De Recurso

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Parties

PAULO EDUARDO OLIVEIRA DE FARIAS SARMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 18.12.2025 e o agravo foi interposto somente em 23.02.2026, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; em razão disso, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.