AREsp 3205483 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 17.01.2026; agravo em 11.02.2026) e os recorrentes não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não há fundamento para afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties: Agravante: ABDON JOSÉ MURAD JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Intimação, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Intimação Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ABDON JOSÉ MURAD JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 aplicação do art.220 do CPC quanto à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.