AREsp 3220652 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, embora tenha havido regularização do preparo, a intempestividade não foi sanada; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE FURTADO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Preparo Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno

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Parties

MARIA JOSE FURTADO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Regularização do preparo
  3. 3 Competência para aferição do prazo quanto a recesso e feriados

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, embora tenha havido regularização do preparo, a intempestividade não foi sanada; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...