AREsp 3214538 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 29.07.2025 e interposição em 20.08.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DEUZELINA BATISTA BERNARDES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (recurso manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Intempestividade Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DEUZELINA BATISTA BERNARDES DE PAULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 29.07.2025 e interposição em 20.08.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso manifestamente intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça