AREsp 3212724 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo o recorrente comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso aplica-se a inadmissibilidade e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HELIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo o recorrente comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso aplica-se a inadmissibilidade e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.